Banco Central divulga novas regras para a emissão de cheques

Por meio da Resolução nº 3.972, o Banco Central estabeleceu novas regras aprovadas em reunião do Conselho Monetário Nacional e atingem bancos, clientes e comerciantes.

A partir de agora, a responsabilidade por prestar informações sobre cheques aos comerciantes passa a ser dos bancos e os dados deverão ser mais abrangentes.

Atualmente essas informações são prestadas por entidades como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito.

As instituições financeiras terão um ano para iniciar o serviço, que poderá ser cobrado dos comerciantes.

Dentro desse prazo, os bancos terão de incluir em todos os contratos já existentes os critérios que usam para conceder ou não cheques a um determinado cliente.

Nos novos contratos, a exigência já está valendo.

Os bancos poderão continuar decidindo que regras utilizarão para a concessão de cheque, mas deverão observar se há restrições cadastrais, o histórico de ocorrências com cheques, a suficiência de saldo e o estoque de cheques em poder do correntista.

Os bancos também terão de exigir um boletim de ocorrência quando o cliente quiser sustar um cheque.

Depois de sustá-lo, o cliente não poderá reverter a decisão, ou seja, o cheque não poderá ser compensado.

Será impressa nos cheques a data em que ele foi confeccionado, a exemplo do que ocorre hoje com a data em que o titular passou a ser cliente do banco.

O prazo para o cumprimento dessa norma é seis meses.

A medida tem como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações e dar mais informações aos comerciantes no momento de receber o cheque.

Outra norma obriga as instituições financeiras a informar ao cliente que teve o cheque devolvido o nome completo e endereço da pessoa ou empresa que fez o depósito.

O Banco Central entende que esse mecanismo vai permitir ao proprietário do cheque acertar sua dívida e limpar o nome no mercado.

Fonte: Clipping AASP