Acordo abre caminho para aprovar leis de crimes virtuais

O vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet teve um efeito inesperado: ajudou a destravar a discussão sobre a regulamentação da lei cibernética no Brasil, que estava emperrada no Congresso há mais de 12 anos.

Um acordo político possibilitou que o projeto de lei que tipifica crimes virtuais (PL 2.793/11) fosse votado na última terça na Câmara dos Deputados, com a contrapartida de ser aprovado o PL 84/99, conhecido como "Lei Azeredo", na comissão de Tecnologia -faltarão as comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.

Ficou acordado que o projeto relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) será aprovado na próxima reunião da comissão -o que deve acontecer nesta quarta- sem seus pontos mais polêmicos. O projeto chegou a ser rotulado de "AI-5 Digital" por ativistas defensores da liberdade na rede. Dos 22 artigos aprovados no Senado em 2008, restarão apenas cinco.

Em seguida, será a vez do Marco Civil da Internet, que está em consulta pública.

A proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que nem sequer estava na pauta e que ainda passava por ajustes, foi incluída para votação pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), e aprovada.

"Nós estávamos costurando um aperfeiçoamento, mas não deu tempo", diz Teixeira. "As pequenas correções podem ser feitas no Senado. Não vejo nenhum prejuízo." Para ele, é preciso corrigir o tempo de duração das penas.

Teixeira diz que não foi atropelado pelo caso da atriz. "O projeto foi amplamente discutido no governo. O caso da Carolina, que aconteceu depois, repercutiu e contribuiu para a aprovação."

Após ser alterado e aprovado no Senado, o PL volta à Câmara para análise das alterações. Se aprovadas na Câmara, o projeto de lei segue para sanção presidencial e passa a valer após 120 dias de sua publicação no diário oficial.

Para o relator do PL 84/99, Eduardo Azeredo, a proposta do seu colega foi aprovada por questões políticas.

"Foi usada a força do governo para a aprovação", diz Azeredo. "Nós já vínhamos conversando para chegar a um consenso. Vamos fazer uma aprovação múltipla."

Ele diz não se sentir traído. "Meu objetivo é que o Brasil tenha uma lei de crimes cibernéticos. Estou satisfeito."

"Só estamos esperando a aprovação do Marco Civil", diz Teixeira. "Os três vão ser aprovados em conjunto."

Lei pode criminalizar inocentes se aprovada, dizem especialistas.

A redação do PL 2.793/11, aprovado na Câmara na última terça (15), pode punir de maneira injusta pessoas que trabalham com segurança digital, dizem especialistas.

Por julgar criminosos não só o autor de invasões mas também quem cria o programa usado para realizá-las, o artigo 2º do projeto pode prejudicar, por exemplo, quem produz os chamados "exploit kits" -ferramentas que demonstram a vulnerabilidade de um sistema a fim de aprimorar sua segurança.

Pablo Ximenes, pesquisador de segurança da informação da Uece (Universidade Estadual do Ceará), diz que o PL pode lhe trazer problemas.

"Metade do que eu faço profissionalmente se tornaria crime. Essa criminalização pode atrasar a tecnologia brasileira em um campo extremamente estratégico, que é a segurança da informação", diz Ximenes, que foi premiado duas vezes pelo Google por demonstrar falhas no Gmail.

Ximenes propôs alterações no PL ao deputado João Arruda (PMDB-PR), um dos relatores, que diz, "a princípio", ser a favor da mudança -que ocorreria no Senado.

Sérgio Amadeu da Silveira, pesquisador de cibercultura na UFABC (Universidade Federal do ABC), também faz ressalva. "Uma lei de tipificação penal [como a proposta] tem que definir ações de grande perigo para a sociedade. Ela não pode fazer criminalizações generalizadas."

LACUNA PREENCHIDA

A especialista em direito digital Patricia Peck diz que o PL preenche uma lacuna na lei brasileira. "Ela é essencial, porque no direito penal não se pode fazer analogias. Até agora não tínhamos nenhum crime virtual definido."

Peck diz que, se aprovada, a lei complementa o chamado Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), atual bandeira de ativistas da liberdade na web.

O Marco Civil, que está em discussão na Câmara, trata dos principais direitos e dos deveres de usuários na internet. Atualmente, ele passa por audiências públicas.

Fonte: Clipping da AASP