Novas regras para contrato entre planos de saúde e hospitais

A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou, em 13 de fevereiro de 2012, a Resolução Normativa nº 286, que altera a Resolução Normativa nº 42, de 4 de julho de 2003, a qual estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares. Em suma, o texto estabelece que o plano de saúde é o responsável pelo custeio de acomodação do paciente no hospital conveniado e da remoção deste para outra unidade hospitalar.

A resolução reforça a necessidade de constar no contrato entre as partes cláusulas como a obrigação do plano de saúde de pagar o ônus adicional da internação do paciente caso não haja vaga no hospital contratado. Em contrapartida, o hospital tem obrigação de informar imediatamente o plano quando não houver vagas. Em caso de disponibilidade de vagas em hospital contratado pelo plano de saúde, que seja integrante da rede prestadora do produto contratado, a operadora de planos poderá remover o paciente, arcando com o ônus, considerando suas condições clínicas e desde que autorizado pelo médico assistente.

Dentre as alterações da recente resolução sobre a de nº 42, está o art. 2º, que passou a vigorar com novo texto, o qual afirma que "os instrumentos jurídicos de que trata esta RN devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes".

Para os instrumentos jurídicos que não estiverem em conformidade com as regras estabelecidas no documento, as operadoras de planos de saúde terão de se adequar no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação da RN nº 286.

Nos últimos dez anos, mais de 16 milhões de brasileiros passaram a ter plano de saúde privado. Em dezembro de 2001, o número de beneficiários era de 31,1 milhões, passando para 47 milhões no ano passado. A melhoria na renda da população e o emprego formal têm colaborado para o aumento de adesões a plano privado de assistência à saúde. O registro desse crescimento consta do Caderno de Informação da Saúde Suplementar da ANS. A região Sudeste predomina no país, com 30,4 milhões de beneficiários. Em seguida vem a região Sul, com 6,5 milhões de usuários, e o Nordeste, com 6 milhões.

Fonte: AASP