Aposentados e ex-empregados têm o direito de continuar com plano de saúde da empresa

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 279, de 24 de novembro de 2011, que regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para o plano privado de assistência à saúde. A resolução dispõe sobre a regulamentação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do Consu nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999.

Motivo de polêmica, os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656possibilitam que o ex-empregado ou o aposentado que tenha contribuído para o plano de saúde patrocinado pelo seu empregador possa manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando trabalhava na empresa, desde que assuma o pagamento integral.

Embora o custo do plano de saúde seja pago pelo ex-funcionário ou aposentado, a manutenção da mesma condição de cobertura assistencial dos empregados ativos gera um valor maior para ele. Por esse motivo, muitos ex-empregados acionam o Poder Judiciário exigindo que seja concedido a eles o plano coletivo empresarial pelo mesmo preço que é pago pelos empregados ativos. Daí o motivo das polêmicas, pois acarreta um custo maior para as empresas. Para amenizar as discussões nesse sentido, a resolução estabelece, no art. 19, que a manutenção do plano poderá ocorrer com condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciados.

A resolução estabelece, também, que a manutenção da condição de beneficiário é extensiva a todos os membros da família e que, em caso de morte do titular, o plano fica assegurado. No entanto, se o beneficiário demitido ou o aposentado iniciar um novo emprego, perderá a assistência.

Fonte: ANS - Agência Nacional de Saúde